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Título:		ATO DA CMSP Nº 1.510 19/05/2021 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Publicação:		DOC 20/05/2021 p. 114 c. 2-4
Indexação:		Regulamentação - Proteção - Acesso - Informação - Lei Geral de Proteção de Dados - CMSP - Dados pessoais - Exclusão - Gabinete de Vereador - Tratamento da informação - Responsabilidade - Plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - Adaptação - Organização - Funcionamento - Procedimento - Segurança - Padronização - Interesse público - Direitos - Titular - Pesquisa histórica - Privacidade - Transparência - Divulgação - Requerimento - Ouvidoria do Parlamento - Atribuição - Competência - Fornecimento - Registro - Comitê Gestor de Proteção de Dados - Elaboração - Análise - Riscos - Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Normas - Compartilhamento - Lei de Acesso à Informação - Avaliação - Proposta - Comunicação - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Sigilo - Informação sigilosa - Indicação - Servidor da CMSP - Reclamação - Encaminhamento - Prazo - Orientação - Chefia - Contrato - Conflito de interesses - Centro de Tecnologia da Informação - Relatório - Mesa da CMSP - Prevenção - Dano - Secretaria Geral Administrativa - Providência - Direito à informação - Banco de Dados - Comitê Gestor de Segurança da Informação

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